A presidência do ICDH propôs - através de seu Diretor-Presidente - ação popular em defesa de 600 portadores de deficiência física, da capital cearense, cujos cartões-gratuidade para o transporte coletivo foram cancelados, unilateralmente e sem qualquer processo administrativo prévio, por parte da ETUFOR.

Na actio popularis o advogado José Inácio de Freitas Filho [Diretor-presidente da entidade] requereu a imediata suspensão do ato administrativo que cancelou os benefícios, por afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa.

Confira a íntegra da ação.

O Diretor-presidente do ICDH interpôs requerimento à Procuradoria Geral de Justiça do Estado, no sentido de aferir a responsabilidade da prefeita de Fortaleza, em razão dos fatos [públicos e notórios] relativos à perda de vôo de carreira [na terça-feira última] por parte da gestora municipal. Em que pese o fato de a viagem ter motivação de ordem pública, ligada à governança da capital do Estado, há sinais de desídia por parte de prefeita, vez que esta, após o atraso e perda do embarque, parece ter efetuado contratação de vôo privado, com destino a Brasília, em substituição aqueloutro. O diretor-presidente do ICDH requereu aferição da responsabilidade da gestora, com o fito de obter-se, sendo o caso, a devolução dos valores pagos pela governante, na contratação da aeronave privada.

Semelhante requesto, também foi dirigido à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccão do Ceará.

Em resposta à denúncia feita pela direção do ICDH, no caso dos radáres móveis, a Procuradoria da República no Estado do Ceará, através da assessoria do Procurador Regional da Pública, Alessander Wilkson Sales, telefonou para o Diretor-presidente da entidade, advogado Inácio de Freitas, dando prévia ciência do arquivamento da representação, em face de reconhecer como mais competente, no caso, o Ministério Público Estadual, em que pese o fato de haver resolução do CONTRAN sobre a matéria. 

A Diretoria do ICDH - por iniciativa de seu vice-presidente, advogado Erivaldo Bezerra - participou à OAB/CE, à PGJ/CE e à PRCE inconstitucionalidade relativa aos radares móveis utilizados pela autarquia de trânsito, em Fortaleza. O fundamento jurídico para o requesto é uma simples constatação de ferimento inconteste à isonomia assegurada em sede constitucional: referidos equipamentos tratam com discrepância os condutores de veículos de duas rodas em comparação aos demais. E assim o é porquanto não são apenados os condutores de motocicletas que ultrapassem os limites de velocidade aferíveis pelo equipamento, vez que este somente captura a placa dianteira dos veículos, coisa inexistente nos veículos de duas rodas.

A diretoria do ICDH, considerando [i] que a Lex Mater pátria estabelece como paradigma fundamental [e mesmo como o mais preciso locus da hermenêutica/aplicação constitucional] o cânone da dignidade da pessoa humana e [ii] a candente, insofismável, cotidiana e absurda condição em que vivem as pessoas em situação de rua [sobretudo no Centro da capital alencarina], com ênfase para o seu não atendimento pela rede pública de saúde, denunciou à presidência das Comissões de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Fortaleza, da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Ceará e da respectiva Comissão de Direitos Humanos, requerendo a atuação destas casas e órgãos, no sentido de se questionar [seja através de intervenção própria - judicial ou extrajudicial, seja pela via da mediação] os poderes executivos municipal e estadual, bem como suas respectivas secretarias de saúde, quanto à absurda inconstitucionalidade e violação aos direitos humanos, perpetrada contra essa camada da população urbana.

O ICDH, por sua diretoria, considerando o parecer técnico (exarado neste fevereiro de 2009) do Tribunal de Contas do Estado (TCE) confirmando a inconstitucionalidade de artigos da Lei estadual n° 14.236/08 (aprovada pela Assembléia Legislativa do Ceará, em 2008), que permite a quebra do teto remuneratório do Estado, de modo a permitir que gratificações por desempenho de alguns servidores da Secretaria da Fazenda não sejam contabilizadas como remuneração (o que faz com que alguns auditores fiscais recebam salários de até R$ 27.000,00), provocou a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Ceará, recomendando a intervenção desta Casa (seja através de intervenção judicial própria, seja por provocação - exempli gratia - aos órgãos do Parquet estadual e/ou federal), no sentido de questionar a constitucionalidade da lei ut supra.

Iniciando as ações institucionais de 2009, a Diretoria do ICDH representou [à Presidência das Comissões de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Fortaleza, da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará e da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/CE], recomendando a atuação das referidas comissões, no sentido de questionar [seja através de intervenção própria, seja por provocação - exempli gratia - aos órgãos do Parquet estadual, PROCON, DECON et similia] a atuação das direções de shoppings centers da capital, bem como do terminal rodoviário, quanto a diversas ilegalidades por estes promovidas, cotidianamente. Para a representação, a diretoria do ICDH considerou: i - que a sistemática do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em sede de estacionamento rotativo, o direito ao tempo de franquia e à gratuidade pelo gozo do período respectivo e que a Lei nº 9.078 canonizou a hipossuficiência do consumidor de serviços; ii - que a colocação de estacionamentos em shoppings centers e supermercados, longe de ser um serviço para proteção dos clientes é um benefício para aqueles estabelecimentos, que faz com que os consumidores possam permanecer um tempo maior para adquirir os produtos e serviços disponibilizados naqueles locais; e que, assim, nesse tipo de empreendimento o estacionamento corresponde a uma forma de tornar essa comodidade mais concreta, mais eficiente; que o estacionamento de shopping centers [voltado não ao fornecimento daquele serviço específico de guarda de veículos, muito embora possa vir a ser utilizado dessa forma] configura implemento à atividade do shopping; iii - que, destarte, a fixação do tempo de franquia de 20 minutos imposto pelos estacionamentos de Shoppings centers é ineficaz [visto que o tempo de procura de uma vaga é maior, muitas das vezes, do que os próprios 20 minutos franqueados]; que, muitas vezes, depois da longa espera por uma vaga, o cidadão não encontra o produto desejado, mas mesmo assim paga uma taxa de estacionamento sem usufruir de nenhum benefício; iv - que Fortaleza já é a quarta capital do país, em número de habitantes; v - por fim, que o terminal rodoviário Engenheiro João Tomé não está respeitando os ditames do CDC e tem cobrado o valor mínimo [R$ 2,10, pela hora - ou fração - de permanência]. Mais ainda: a diretoria do instituto encaminhou às casas legislativas proposta de projeto de lei, para regulamentação adequada da matéria.

O ICDH [por sua Diretoria (Advogados Inácio de Freitas & Erivaldo Bezerra)] apresentou à Assembléia Legislativa do Estado do Ceará [a todos os deputados] proposta de projeto de lei no sentido de isentar e/ou devolver o valor do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores [IPVA] às pessoas que tiveram o carro roubado/furtado. Através da lei proposta, a pessoa que tiver o veículo roubado ou furtado no estado do Ceará e ainda estiver pagando as parcelas do imposto não precisa mais fazer esse pagamento a partir do próximo mês. No caso da restituição do valor do IPVA pago, este só será efetuado no ano seguinte ao registro do crime. E será pago em 12 parcelas mensais proporcionais ao total pago ao governo pelo motorista. Com a nova lei, ainda poderá ser dispensado do imposto a pessoa que tiver perda total do veículo por furto ou roubo ocorrido fora do território paulista. Para obter a isenção e a devolução do imposto, a pessoa deve registrar o boletim de ocorrência do roubo ou furto. O documento bloqueia o veículo no Detran. Após isso, o boletim de ocorrência será automaticamente registrado no sistema da Secretaria da Fazenda e a pessoa não receberá nenhuma cobrança depois desse registro. Se o carro for recuperado, o imposto volta a ser cobrado ao motorista no ano em que ocorrer a recuperação, proporcionalmente aos meses que restarem até o final do ano.

Os advogados Inácio de Freitas e Erivaldo Bezerra, respectivamente Diretor-Presidente e Diretor-Executivo do ICDH, interpuseram — em nome do instituto — provocação [protocolo 02422/2008] à Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Ceará, requerendo intervenção da entidade, no sentido do aprimoramento do sistema de informação SPROC, utilizado pelo judiciário do Ceará, de modo a que o mesmo passe a disponibilizar os dados em semelhança ao que já acontece com o sistema do judiciário federal com sede neste Estado. Veja detalhes no sítio do ICDH [seção links].

Os advogados Inácio de Freitas e Erivaldo Bezerra, respectivamente Diretor-Presidente e Diretor-Executivo do ICDH, interpuseram — em nome da entidade — recomendação à Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Ceará, para os fins da análise da constitucionalidade do Decreto n.º 29.162, de 16/1/2008, o qual criou gratificações específicas para os policiais que atuam no programa “Ronda do Quarteirão”. Promoção no mesmo sentido foi também apresentada à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará {detalhes no sítio eletrônico do ICDH [seção links]}.